Carregando...
Ir para o conteúdo principal

Questão: 292863 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, segundo a Lei nº

10.257/2001 (Estatuto da Cidade), não é obrigatório para as cidades:

Carregando...
GABARITO: E
© Aprova Concursos - Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1482 - Curitiba, PR - 0800 727 6282