Q291524 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

Segundo dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo:

a) De 10 (dez ) dias, contados da data da designação dos membros da comissão, e concluído no de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, a contar da data de seu início.
b) De 05 (cinco ) dias, prorrogável por igual período, contados da data da publicação da designação da comissão, e concluído no de 90 (noventa ) dias, a contar da data de seu início.
c) Improrrogável de 05 (cinco ) dias, contados da data da publicação da designação da comissão, e concluído no de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de seu início.
d) Improrrogável de 03 (três ) dias, contados da data da designação dos membros da comissão e concluído no de 60 (sessenta) dias, a contar da data de seu início.

Legislação Estadual