Q290563 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o ato que defere a Licença Gestante à Policial Civil, a partir do oitavo mês de gestação, é um ato administrativo

a) vinculado, pois aquele que defere a licença deverá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração.
b) discricionário, pois a lei permite que o agente conceda período menor que 120 (cento e vinte) dias de licença.
c) discricionário, pois aquele que defere a licença poderá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração.
d) discricionário, pois a lei disciplina a necessidade de inspeção médica, que verificará a oportunidade e conveniência de autorizar a licença.
e) vinculado, pois a legislação determina o único comportamento possível do agente.

Q290563 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Legislação Estadual