Q289452 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação,

No título sobre preparo, deserção e distribuição do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, é estabelecido que:

a)
o preparo dos recursos de primeiro grau de jurisdição será feito diretamente no Tribunal;
b)
considerar-se-á deserto o recurso quando não preparado na forma legal;
c)
a deserção somente poderá ser declarada pelo elator do processo;
d)
distribuir-se-ão, prioritariamente, os processos em que forem partes o Ministério Público, a Defensoria Pública ou a Procuradoria Estadual;
e)
é vedada a compensação quando a distribuição couber, por prevenção, a determinado elator.