Q288212 - ESAF - 2014 - MF - Assistente Técnico Administrativo

Nos termos da Lei n. 8.443/92, as contas serão julgadas irregulares nas seguintes hipóteses, exceto:

a) Omissão no dever de prestar contas.
b) Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.
c) Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconô– mico.
d) Desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
e) Dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo.

Administração Pública