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Milhares de questões atuais de concursos.

Julgue os itens seguintes, conforme o entendimento dominante dos

tribunais superiores acerca da Lei Maria da Penha, dos princípios

do processo penal, do inquérito, da ação penal, das nulidades e da

prisão.

Conforme entendimento do STJ, não se concede o direito de

recorrer em liberdade ao réu que permanece preso durante a

instrução do processo, uma vez que a manutenção da prisão

constitui um dos efeitos da respectiva condenação.

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