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Questão: 284277 - CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado

Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens

subsecutivos.

O assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do

STJ, não tem direito a manejar recurso de apelação que

objetive o aumento da pena do sentenciado.

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GABARITO: Errado
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