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Questão: 284173 - CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado

No que se refere aos tratados e convenções internacionais sobre

direitos humanos de que o Brasil seja signatário, julgue os itens

seguintes.

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966,

juntamente com a Convenção Americana sobre Direitos

Humanos de 1969 e outros atos internacionais compõem o

denominado Sistema Regional Interamericano de Proteção dos

Direitos Humanos.

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