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Questão: 284172 - CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado

No que se refere aos tratados e convenções internacionais sobre

direitos humanos de que o Brasil seja signatário, julgue os itens

seguintes.

Suponha que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tenha determinado ao Estado brasileiro o pagamento de indenização a determinado cidadão brasileiro, em decorrência de sistemáticas torturas que este sofrera de agentes policiais estaduais. Nesse caso, a sentença da Corte deverá ser executada de acordo com o procedimento vigente no Brasil.

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GABARITO: Certo
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