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Q282951 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI

Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI
Disciplina:

Direito Urbanístico

 - Assuntos: Lei nº 6.766-79; do parcelamento do solo urbano. Dos requisitos urbanísticos para loteamento

Com relação ao desenvolvimento urbano e aos aspectos legais relacionados a esse assunto, julgue os itens subsecutivos

Um lote, segundo a legislação, deve ter área mínima de 125 m2

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