Lei nº 12.651, de 25/05/2012, estabelece normas gerais
sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação
Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração
florestal, o suprimento de matéria–prima florestal, o controle
da origem dos produtos florestais e o controle e a
prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos
econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Para os efeitos dessa Lei, uma área localizada no interior
de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos
do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico
de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural,
auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos
ecológicos e promover a conservação da biodiversidade,
bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da
flora nativa, é uma
