Q277605 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Arquivologia

A 1ª Conferência Nacional de Arquivos, promovida pelo Ministério da Justiça, em dezembro de 2011, buscou abrir o debate em torno de questões arquivísticas com o tema “Por uma política nacional de arquivos”. Com relação ao Eixo I da conferência – Regime Jurídico dos Arquivos no Brasil e a Lei n. 8.159, destacamos algumas das propostas apresentadas, à exceção de uma. Assinale–a.

a)
Vincular a Presidência do CONARQ ao cargo de Diretor–Geral do Arquivo Nacional e incluir um parágrafo referente ao mandato para presidente, alternando entre representantes do CONARQ, com duração de dois anos, renováveis uma única vez pelo mesmo período.
b)
Garantir que nenhum instrumento legal possa prever o sigilo eterno de documentos.
c)
Regulamentar juridicamente a digitalização de documentos.
d)
Garantir mecanismos legais e administrativos que fiscalizem rigorosamente o cumprimento da legislação arquivística nos órgãos públicos.
e)
Explicitar que a avaliação é condição para a autorização da eliminação de documentos públicos.