Q274797 - ESAF - 2013 - MF - Pedagogo

A declaração do Direito à Educação aparece no artigo

6º : “São direitos sociais a educação, [...] na forma desta

Constituição", em que pela primeira vez em nossa história

constitucional, explicita–se a declaração dos Direitos

Sociais, destacando–se, com primazia, a educação. A

respeito dos artigos da Constituição que garantem e

determinam a oferta de ensino, visando ao direito social à

educação, assinale a opção incorreta.

a)
No artigo 205, afi rma–se: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família." O artigo reforça a afirmação feita no preâmbulo da questão, reafi rmando um dos direitos sociais.
b)
O artigo 206 garante a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos ofi ciais, isto é uma inovação, visto que a educação é assegurada em todos os níveis na rede pública.
c)
O artigo 207 detalha o Direito à Educação determinando a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito e progressiva extensão da gratuidade e obrigatoriedade do ensino médio.
d)
O inciso V do artigo 206 trata das garantias e da forma de ingresso na carreira dos profi ssionais da educação escolar, sendo exclusivo por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 53, de 2006).
e)
O inciso VIII do artigo 206 se refere ao piso salarial profissional nacional para os profi ssionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal e foi incluído pela Emenda Constitucional n. 53, de 2006.

Pedagogia