Q274678 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Nos termos da CE/PI, é competência do TCE/PI examinar a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. Essa matéria deve ser

a) julgada mediante parecer prévio.
b) julgada para fins de registro.
c) apreciada para fins de registro.
d) apreciada mediante parecer prévio.
e) julgada mediante relatório de auditoria.

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