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Nos termos da lei que regula a tipificação dos crimes ambientais, caso uma empresa do setor energético seja condenada, uma das penalidades que pode ser aplicada à pessoa jurídica consiste em
prisão
prestação de serviços à comunidade
restauração do ambiente prejudicado
extinção com pagamento de indenização
proibição de atividade energética por prazo indeterminado
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