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Consoante o disposto na Lei nº. 5.427, de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, quanto ao procedimento adotado é necessário que haja:
a autenticação de documentos por notário público
o reconhecimento de fi rmas nas assinaturas
a apresentação dos atos em vernáculo
a indicação de data e local no verso dos atos
a numeração digital nas folhas do processo
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