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Regra geral, a remuneração do servidor público não pode sofrer constrição judicial. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, poderá ocorrer penhora no vencimento do servidor no caso de:
empréstimo imobiliário
dívida da Fazenda Pública
mútuo pessoal
penhor bancário
fiança locatícia
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