Examine o Ato n. 245, de 5 de agosto de 1999, e atribua a cada uma das partes numeradas à direita o nome correto que têm, de acordo com sua análise diplomática. 
Os campos de números I a V correspondem, respectivamente, à seguinte partição:
Examine o Ato n. 245, de 5 de agosto de 1999, e atribua a cada uma das partes numeradas à direita o nome correto que têm, de acordo com sua análise diplomática.
Os campos de números I a V correspondem, respectivamente, à seguinte partição:
