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Conforme artigo 5º da Constituição Federal vigente,
são exemplos de direitos e garantias fundamentais:
inviolabilidade domiciliar e soberania.
inviolabilidade de dados e direito de herança.
inviolabilidade da intimidade e tratamento favorecido.
acesso à informação e obrigatoriedade de associação.
direito de herança e de associação para fins paramilitares.
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