Q249901 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

A alienação fiduciária, regulada pela Lei n. 9.514/1997, é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Sobre este tipo de contrato, assinale a afirmativa correta.

a)
Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro do contrato que lhe serve de título no Registro de Imóveis competente.
b)
Somente poderá ser contratada por pessoa jurídica que integre o Sistema de Financiamento Imobiliário SFI.
c)
Não pode ter como objeto a propriedade superficiária do imóvel do fiduciante.
d)
O fiduciante poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária independentemente da anuência do fiduciário.

Q249901 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Direito Civil