De acordo com a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, aprovada pelo Decreto nº 7.602, em 07/11/2011, tanto a formulação e a proposição das diretrizes da inspeção do trabalho quanto a elaboração e a revisão, em modelo tripartite, das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho constituem responsabilidades privativas da competência do(a)
