Q234291 - FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo

A sentença que a decretar poderá determinar a perda dos valores acrescidos ilegalmente, a perda da função pública, multa civil e prisão.

Não podendo haver cumulação de sanções, a sentença condenatória deverá impor ao agente público multa civil e prisão ou decretara perda da função pública.

Poderá também ser responsabilizada por improbidade administrativa a pessoa natural ou jurídica que se beneficiou da conduta do policial.

A ação judicial que vise sua responsabilização poderá ser proposta pelo Ministério Pública ou por qualquer pessoa (natural ou jurídica) interessada.

Sua responsabilização caracterizará situação de improbidade imprópria, podendo a responsabilização patrimonial atingir até mesmo seus sucessores, no limite do valor da herança.