Entre com seu email:
Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.
Tratando-se de medidas socioeducativas, a concessão de remissão pelo magistrado dispensa a oitiva do Ministério Público.
A realização do estudo técnico interdisciplinar constitui medida obrigatória do juiz do processo por ato infracional.
O crime de corrupção de menores é classificado como material, exigindo-se prova inequívoca de que o infante, antes do crime, não era corrompido.
O agente que divulga ou publica, em território estrangeiro, pela Internet, fotografias pornográficas ou cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes será processado e julgado pela justiça estadual em vara especializada.
O instituto da prescrição não é incompatível com a natureza não penal das medidas socioeducativas.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Menos de R$6,00 por mês
Menos de R$8,50 por mês
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!