Ir para o conteúdo principal
Milhares de questões atuais de concursos.

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização administrativa do Estado e a atos

administrativos.

No direito administrativo, a inércia será considerada um ato ilícito caso haja dever de agir pela administração pública, implicando essa conduta omissiva abuso de poder quando houver ofensa a direito individual ou coletivo dos administrados.

© Aprova Concursos - Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1482 - Curitiba, PR - 0800 727 6282