A respeito de compras e serviços no setor público, julgue os itens
subsecutivos.
O projeto básico conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço objeto da licitação deve ser elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica, o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, as condições de avaliação do custo e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo sempre conter orçamento detalhado e global da obra, sob pena de nulidade.
Lei n.º 8.666/1993.
“Artigo 6.º(...) IX - Projeto Básico - conjunto de elementos
necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para
caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou
serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações
dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade
técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do
empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra
e a definição dos métodos e do prazo de execução".
