Q227619 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador

O processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99 rege-se por princípios informativos, valendo ressaltar que

a) somente pode ser instaurado por impulso da própria administração.
b) o princípio da publicidade não se aplica, podendo ser excepcionalmente autorizada a consulta a interessados.
c) depois de instaurado, somente se movimenta por provocação das partes, não admitindo impulso de ofício.
d) observa os mesmos rigorismos do processo judicial, aplicando-se a legislação processual no que se refere aos requisitos de forma.
e) vige o princípio da gratuidade dos atos processuais, não sendo permitido estabelecer cobrança dos interessados, salvo expressa previsão legal.

Administração Pública