Q214646 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Regimento Interno do TRT da 15º Região fixa a competência do Órgão Especial. Pode ser delegada ao Presidente ou a qualquer órgão do Tribunal, mediante resolução aprovada pela maioria de seus Desembargadores efetivos,

a) determinar às Varas de Trabalho a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação.
b) processar e julgar Mandado de Segurança impetrado contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso.
c) deliberar, referendar e determinar o processamento de exoneração e aposentadoria de Desembargador.
d) conceder licenças para frequência em cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos.
e) dar ciência à Corregedoria de atos considerados atentatórios à boa ordem processual.