Q206740 - CPA 20 - Diversas

A ocorrência de crimes definidos em lei como de ação pública, ou indícios de prática desses crimes

a) é de investigação e apuração exclusivas do Ministério Público.
b) deverá ser comunicado o Ministério Público, juntamente com os documentos necessários à apuração ou comprovação dos fatos.
c) deverá ser comunicado ao Ministério Público por qualquer funcionário da CVM ou do Bacen, desde que munido da competente autorização ou delegação, no prazo máximo de 30 dias, a contar do recebimento do processo, com manifestação dos respectivos serviços jurídicos.
d) deverá ser comunicado ao Ministério Público por qualquer funcionário da CVM ou Bacen, desde que munido da competente autorização ou delegação, no prazo de 7 dias, a contar do recebimento do processo, com manifestação dos respectivos serviços jurídicos.