Q206722 - CPA 20 - Diversas

As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, Estados, distrito Federal e Municípios, somente poderão examinar documentos. livros e registros de instituições financeiras. inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando:

a) solicitarem, por escrito, ao BACEN.
b) houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade competente.
c) o Bacen ou a CVM, a seu critério, considerarem pertinentes o referido exame.
d) houver decisão judicial que fundamente o pedido o Ministério Público assim o decidir.