Q201120 - Gestão de Concursos - 2013 - BHTRANS - Pedagogo

Segundo a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é atribuição do Município .

a) prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.
b) propor política tributária específica e de incentivos para implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
c) omentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidades nas aglomerações urbanas.
d) mplantar incentivos financeiros e fiscais para a efetivação dos princípios e diretrizes da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Direito Urbanístico