Q200407 - UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional

O Presidente da República exerceu seu poder de veto sobre parte do parágrafo único do art. 2° de um projeto de lei ordinária, ao argumento de que tal dispositivo afrontaria um artigo da Constituição Federal. Sobre o caso, é correto afirmar que:

a) o Presidente poderia exercer o veto de forma implícita ou tácita.
b) o Congresso Nacional não poderá derrubar o veto parcial, porque o veto poderia incidir sobre parte do parágrafo único.
c) se tiver ocorrido a sanção parcial e expressa, somente o texto vetado retornará ao Congresso Nacional para deliberação.
d) o veto produzirá efeitos com a comunicação oficial dirigida ao Presidente da Câmara dos Deputados.
e) é inadmissível o controle judicial da tempestividade do veto.

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Direito Constitucional