Q198738 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município é atribuição constitucional

a) do Congresso Nacional.
b) do Tribunal de Contas da União.
c) do Supremo Tribunal Federal.
d) das Assembleias Legislativas Estaduais.
e) das Câmaras Municipais.

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Direito Constitucional