Q196561 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

As manifestações realizadas nesta quinta-feira levaram cerca de 1 milhão de pessoas às ruas em 25 capitais do país. Em ao menos 13 delas foram registrados confrontos. O Rio de Janeiro foi a capital com maior número de pessoas, 300.000.

O extrato, retirado da reportagem A página esquecida da cultura brasileira, publicada no jornal Folha de S. Paulo, de 21/06/2013, registra o peculiar momento por que passou o Brasil em junho passado e que tem seus desdobramentos até os nossos dias. Sobre o regime constitucional de reunião e manifestação no Brasil, é INCORRETO afirmar:

a) A natureza pacífica e sem armas são limites internos diretos à liberdade de reunião, enquanto a vedação de organização paramilitar é limite externo indireto à liberdade de associação.
b) Desde a proclamação da República, todas as Constituições do Brasil, inclusive a do Estado Novo, consagraram a liberdade de reunião como uma liberdade fundamental.
c) Nenhuma lei civil ou penal, nem mesmo a Constituição, pode imunizar-se contra a discussão, inclusive em lícitas manifestações ou passeatas, do seu próprio conteúdo.
d) Atendidas as condicionantes constitucionais, a liberdade de reunião inclui o direito de manifestar-se em praças públicas, podendo-se inclusive emitir opinião favorável à descriminalização de certas condutas.
e) A liberdade de reunião cumpre finalidades político-democráticas relevantes, mas também serve a objetivos artísticos, científicos e culturais, tratando-se de liberdade individual de expressão coletiva.

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Direito Constitucional