Q195928 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Após 30 anos do cometimento de crime praticado por grupo civil armado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático foram os autores finalmente identificados, tendo sido proposta a ação penal em face dos criminosos. Nesse caso,

a) não poderá ser decretada a prescrição, uma vez que constituiu crime imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
b) não poderá ser decretada a prescrição, uma vez que constituiu crime imprescritível, além da tortura, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
c) não poderá ser decretada a prescrição, uma vez que constituiu crime imprescritível, além do terrorismo, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
d) poderá ser acolhida a prescrição caso esteja configurada, uma vez que, em razão do princípio da segurança jurídica, não há crime imprescritível.
e) poderá ser acolhida a prescrição caso configurada, uma vez que apenas o terrorismo e a tortura são crimes imprescritíveis.

Q195928 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Direito Constitucional