Q194927 - FCC - 2013 - AL-PB - Assistente Legislativo

Destinam-se os projetos de decreto legislativo

a) a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da Assembleia Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
b) a regular matéria constitucional.
c) a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Governador do Estado.
d) à utilização de competência delegada.
e) a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado.

Regimento Interno