Q193855 - UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador

A atual Lei de Drogas brasileira (Lei nº. 11.343, de 2006) paira entre os esforços de organizações da sociedade civil para mitigação da repressão penal, nos casos de uso de drogas, e recrudescimento dessa repressão nos casos de tráfico e condutas afins. Dentro dessa lógica, a referida lei:

a) eliminou a pena privativa de liberdade para o crime de posse de droga para consumo pessoal, exceto em caso de reincidência, caso em que se aplicam as regras do Código Penal sobre fixação de regime penitenciário.
b) determinou que a pena de prestação de serviços à comunidade seja cumprida preferencialmente em estabelecimentos, públicos ou privados, destinados a promover a prevenção e a recuperação dos usuários.
c) criminalizou a indução, a instigação e o auxílio ao uso indevido de droga, por isso é proibida a realização de eventos nos quais, a pretexto de debater ou educar, pessoas se manifestem ostensivamente favoráveis ao consumo.
d) descriminalizou a conduta de ceder imóvel para que o mesmo seja usado em atividades ligadas ao tráfico de drogas, desde que a cessão seja gratuita.
e) eliminou a pena privativa de liberdade para o crime de fornecimento eventual de droga, sem objetivo de lucro, para que o terceiro consuma junto com o fornecedor.

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Direito Penal

Legislação Penal Especial