Q19309 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

É incorreto afirmar, em relação ao imposto de competência estadual sobre a propriedade de veículos automotores, que:

a) pode ser instituído pelo Distrito Federal, nos termos do artigo 155 da CF;
b) as alíquotas são fixadas pelo Estado que aprovar a lei instituidora do imposto;
c) pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos;
d) as alíquotas mínimas são fixadas pelo Senado Federal;
e) as bases de cálculo devem ser as mesmas em todos os Estados brasileiros para idênticos veículos.

Direito Tributário