Q19231 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não aplicação da Lei da Ficha Limpa, referente aos candidatos considerados fichas sujas, e que foram eleitos no processo eleitoral de 2010. Não obstante tratar-se de decisão judicial recente, qual seria o principal embasamento jurídico para impedir a aplicação da Lei Complementar nº 135/2010, nas eleições para presidente, federal e estadual de 2010.

a) Por conta do processo eleitoral já ter sido deflagrado, e não haveria tempo de os partidos escolherem outros candidatos, considerados ficha limpa, desrespeitando, assim, o procedimento estabelecido na Lei nº 9.504/97;
b) Ofensa aos princípios individuais da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput);
c) Ofensa ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV);
d) Ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral, disposto no art. 16 da Constituição Federal;
e) Nenhuma das alternativas anteriores.

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Direito Eleitoral