Q192064 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Os sócios de uma sociedade limitada praticaram atos fraudulentos e em fagrante desvio de fnalidade da pessoa jurídica. Diante de tal situação, em ação judicial própria proposta pelos credores, restou decretada a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade.

Diante da situação apresentada, pode-se afrmar que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade:

a)
é medida severa que importa na inefcácia dos atos ulteriores aos praticados em desconformidade com os objetivos empresariais;
b)
é decisão judicial que importará na extinção da sociedade, com a posterior liquidação de seus bens materiais e imateriais, vez que é nulifcada sua personalidade;
c)
não poderia ter sido decretada, visto que, consoante a disciplina do novo Código Civil, deverá ser precedida do encerramento irregular da pessoa jurídica;
d)
não é aplicável, in casu, mas sim a sua dissolução, total ou parcial, em decorrência dos atos fraudulentos praticados pelos sócio;
e)
importará na retirada, no caso sub judice, da autonomia patrimonial da sociedade, para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios.

Q192064 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Direito Empresarial (Comercial)