Q192062 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Em matéria de intervenção nas falências e recuperações judiciais, sob a égide da Lei de Quebras, Lei 11.101/05, é correto afrmar que o Ministério Público:

a) não tem legitimidade para a propositura de ação revocatória, após a decretação da falência, posto que o direito imediato a ser tutelado integra a esfera jurídica da massa falida, representada por seu administrador;
b) não poderá apresentar impugnação contra a relação de credores, apontando ausência de qualquer crédito, ante a inexistência de interesse público a tutelar;
c) não poderá recorrer da decisão que conceder a recuperação judicial, cabendo tal faculdade aos credores, em vista do interesse patrimonial;
d) será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade, em qualquer modalidade de alienação do ativo da sociedade falida;
e) poderá interpor o recurso de apelação contra a decisão concessiva da recuperação judicial.

Q192062 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Direito Empresarial (Comercial)