Q19063 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

A PRÁTICA ILÍCITA CONHECIDA COMO "VENDA-CASADA", PREVISTA TANTO NO ART. 21, XXili, DA , LEI ANTITRUSTE, COMO NO ART,39, I, DO CODIGO DO CONSUMIDOR:

a) ( ) È rigorosamente o mesmo ilicito, podendo ser punida alternativamente por uma ou por outra Lei.
b) ( ) È distinta em uma e outra lei, pois pressupõe abuso de poder de mercado, na Lei Antitruste, enquanto que não tem tal pressuposto no Código do Consumidor,
c) ( ) É distinta em uma e outra lei, em função da competência distinta das autoridades incumbidas de investigar e punir.
d) ( ) Nenhuma das alternativas acima está correta,

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Direito Econômico-Financeiro