Q190397 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Paulo e Vinícius, únicos sócios da Ômega Comércio de Roupas Ltda., decidiram ceder integralmente suas cotas sociais e, também, alienar o estabelecimento empresarial da sociedade para Roberto e Ana. Ômega Comércio de Roupas Ltda. havia celebrado contrato de franquia com conhecida empresa fabricante de roupas e artigos esportivos.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

a)
A eficácia da alienação do estabelecimento empresarial dependerá sempre do consentimento expresso de todos os credores.
b)
O adquirente não responderá por qualquer débito anterior à transferência do estabelecimento empresarial.
c)
O franqueador não poderá rescindir o contrato de franquia com a Ômega Comércio de Roupas Ltda. com base na transferência do estabelecimento.
d)
Os alienantes do estabelecimento empresarial da Ômega Comércio de Roupas Ltda. não poderão fazer concorrência aos adquirentes nos cinco anos subseqüentes à transferência, salvo se houver autorização expressa para tanto.

Q190397 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Direito Empresarial (Comercial)