Q19010 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

JOSUE SAL.ViA, SERVIDOR PUBLICO, FOI CONDENADO A PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL. RECORRE A DEFESA, PLEITEANDO A ABSOLVlÇÃO, E TAMBÉM O MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NÁO CONTEMPLADA NA SENTENÇA. O TRIBUNAL, AO EXAMINAR OS RECURSOS, DECIDE, EX OFFICIO, PELA NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA, DECORRENTE DE INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNANDO OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A NOVA SENTENÇA, SE CONDENATÓRIA:

a) ( ) deverá ater-se ao limite de O6 anos imposto na primeira sentença, em virtude do principio da non reformatio in pejus expresso no artigo 617 do CPP.
b) ( ) deverá ater-se ao limite de 06 anos imposto na primeira sentença, em virtude do principio da non reformatio in pejus indista consagrado em matêria sumulada pelo STF interpretado extensivamente.
c) ( ) não poderá ultrapassar o limite de 06 anos, o que somente seria possível se a nulidade . reconhecida decorresse de incompetência absoluta.
d) ( ) nenhuma das respostas acima.

Q19010 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

Direito Processual Penal