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Questão: 183669 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que se refere a ação penal e extinção da punibilidade, julgue
os itens seguintes.

As causas de extinção da punibilidade, como a prescrição, a morte do autor do fato e a decadência do direito de queixa, podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz.

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GABARITO: Certo
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