Nas relações trabalhistas, prescreve em detalhes quais as condições de trabalho que regerão os contratos individuais de trabalho nas organizações envolvidas, a saber: horários de trabalho, horários de descanso, salário profssional (salário mínimo da categoria, também chamado salário normativo ou salário-piso), dentre outros. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito em tela.
