Q177399 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta em relação ao exercício do controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade.

a) Não é admitida a participação do amicus curiae na ADI por omissão.
b) É cabível a intervenção de terceiros na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
c) De acordo com o STF, não é admissível o ajuizamento de ADI contra ato estatal de conteúdo derrogatório, ou seja, contra resolução administrativa normativa que incida sobre atos normativos.
d) Para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, o partido político com representação no Congresso Nacional deve estar representado por advogado.

Direito Constitucional