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Questão: 177123 - VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário

Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou

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GABARITO: C
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