Q172163 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública

Nos termos da Lei Estadual nº 1.818/07 NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:

a) A nacionalidade brasileira ou estrangeira, nos termos em que dispuser a legislação federal.
b) O gozo dos direitos políticos.
c) A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
d) A idade mínima de 21 anos.

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais