Q16933 - FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça

A teor do que dispõe o artigo 30 da Constituição da República, a competência legislativa dos Municípios caracteriza-se pelo princípio da predominância do interesse local. Assim, é INCORRETO afirmar que compete ao Município legislar sobre:

a) plano diretor.
b) horário de funcionamento do comércio local.
c) horário de funcionamento das agências bancárias locais.
d) tempo máximo de atendimento ao público nas agências bancárias locais.

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Direito Constitucional