Q162279 - IESES - 2012 - CRF-SC - Designer Gráfico,

Considerando o disposto na Resolução Nº 554 de 1º de dezembro de 2011, do Conselho Federal de Farmácia, são itens obrigatórios do auto de infração, EXCETO:

a) A assinatura do autuante, a indicação de sua função e o número de sua inscrição no Conselho Regional de Farmácia.
b) O local, a data e a hora da lavratura.
c) A qualificação do autuado.
d) A qualificação do denunciante.

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Legislação Federal